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23-05-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, esclarece-se:

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22-05-19

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), com o apoio da Polícia Judiciária, realizam-se buscas na Direção Geral da Autoridade Marítima.

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21-05-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, esclarece-se:

09-05-19

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público, do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Inspeção Tributária e Aduaneira cumpriu, no dia de ontem, 20 mandados...

02-05-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b),do Código de Processo Penal, informa-se:

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24-04-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral da República esclarece:

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26-03-19

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, torna-se público o seguinte:

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28-02-19

O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra um arguido pela prática de crimes de falsificação de documento.

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