O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) concluiu a investigação de processo concursal que levou à celebração de um contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento de Barcelos entre a Câmara Municipal de Barcelos e a uma concessionária privada.

No dia 27 de março de 2017 foi proferido despacho final de encerramento do inquérito, com a acusação de 4 arguidos pela prática de um crime de prevaricação.

À data dos factos um dos arguidos era titular de cargo político, um outro era funcionário da Câmara e os restantes dois representavam a concessionária.

Em causa está a contratação de serviço de concessão de exploração de águas e saneamento com violação dolosa de regras de contratação pública, da qual resultou prejuízo para o município de Barcelos.

No âmbito deste processo concursal, o Município veio a ser condenado por decisão de Tribunal Arbitral ao pagamento à concessionária do valor necessário para a reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão, no valor de €24.602.600,00, e ao pagamento de uma prestação anual desde 2010 até 2035 (termo do contrato) no valor de €5.897.179,00.

Não foram aplicadas medidas de coação para além do TIR.

O Ministério Público foi coadjuvado na investigação pela PJ – DIC de Braga.

NUIPC: 236/11.9TELSB

Data da acusação: 27.03.2017