Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b),do Código de Processo Penal, informa-se:

No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), e na sequência da emissão de 26 mandados de busca, encontram-se em curso diligências em vários locais do país.

Para além das buscas, foi também ordenada a constituição de 19 arguidos (8 pessoas singulares e 11 pessoas coletivas).

Nesta operação participam 3 magistradas do Ministério Público, 2 peritas, Inspetoras Superiores da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, e uma equipa mista da Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária - Direção de Serviços de Investigação da Fraude e Ações Especiais (DSIFAE).

Nos autos investiga-se a prática de crimes de fraude na obtenção de subsídio, fraude fiscal qualificada, branqueamento e falsificação de documento.

No âmbito do mesmo inquérito, em datas anteriores, haviam já sido realizadas 54 buscas (algumas fora de território nacional) e sido constituídos 52 arguidos (pessoas singulares e coletivas) pelo que, no total, o inquérito tem, neste momento, 73 arguidos.

O processo foi declarado de excecional complexidade e encontra-se em segredo de justiça.