Corre termos no DCIAP um inquérito que tem por objeto a investigação de crime de fraude fiscal internacional no setor da “importação” de veículos automóveis usados provenientes de países da União Europeia, importação tecnicamente designada de “Admissão” (art.º 5º, nº 3, al. a), do Código do Imposto sobre Veículos).

A competência para a investigação dos factos foi cometida ao Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Unidade de Ação Fiscal da G.N.R. e à Direção de Finanças do Porto em equipa mista de investigação constituída para o efeito.

No âmbito deste inquérito estão, esta quarta-feira, a ser desenvolvidas diligências de investigação coordenadas em Portugal, Alemanha, Letónia e Reino Unido para cuja concretização foi fundamental o apoio do Gabinete do Membro Nacional do Eurojust e da Europol.

A operação policial em curso, com a designação Operação “Netto Price”, inclui a realização de buscas em todos aqueles países e a detenção de 11 suspeitos, com o recurso, inclusive, a Mandados de Detenção Europeu.

Tem na sua base práticas de faturação falsa, em ordem a obviar ao pagamento do IVA, bem assim a obtenção ilícita de fundos europeus para o desenvolvimento, estimando-se que o valor das vantagens patrimoniais ilegítimas ascenda a 5 milhões de euros.

Entre os detidos contam-se funcionários do Instituto da Mobilidade e dos Transportes e da Autoridade Tributária que, a troco de compensações financeiras, prestavam apoio à atividade criminosa em investigação, encontrando-se estes indiciados pela prática de crimes de corrupção.

Todos os detidos serão presentes a interrogatório judicial no Tribunal Central de Instrução Criminal para aplicação de medidas de coação.