Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Published on Departamento Central de Investigação e Ação Penal (https://dciap.ministeriopublico.pt)

Início > Atividade do MP > Extensão de Mandado de Detenção Europeu > Extensão de Mandado de Detenção Europeu

Extensão de Mandado de Detenção Europeu

29 ago 2019

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, esclarece-se:

No âmbito de um inquérito que teve origem numa queixa da Doyen Sports, o Ministério Público pediu, em julho, às autoridades húngaras a extensão do Mandado de Detenção Europeu (MDE), em execução do qual havia sido detido, e entregue às autoridades nacionais, um cidadão português.

Esse pedido teve resposta positiva das autoridades húngaras, as quais deram consentimento, a 13 de agosto de 2019, à extensão do MDE.

O inquérito, dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central da Investigação e Ação Penal com a coadjuvação da Polícia Judiciária, encontra-se em investigação e está em segredo de justiça.

 


Source URL: https://dciap.ministeriopublico.pt/pagina/extensao-de-mandado-de-detencao-europeu