O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal deduziu acusação contra 21 arguidos, 9 pessoas singulares e 12 pessoas coletivas, num inquérito onde se investigaram contratações de empresas municipais de Portimão.

Em causa estão as contratações realizadas pelas empresas Portimão Turis e Portimão Urbis, em 2009 e entre 2010 e 2013, respetivamente, relativas à requalificação do Estádio de Portimão, a publicidade no Estádio de Portimão e ao designado “Cluster do Cinema”.

De acordo com a acusação, tais procedimentos decorreram à revelia das normas da gestão racional, em violação dos princípios, normas constitucionais e administrativas em vigor à data dos factos.

Ficou indiciado que esta atuação tinha em vista – o que foi conseguido – o enriquecimento, designadamente de um autarca e dos diversos contratantes privados que intervieram nos procedimentos levados a cabo pelas referidas empresas municipais.

Resultou da investigação que tais condutas causaram um elevado prejuízo ao Estado, no valor global de €4.614.448,20 (quatro milhões, seiscentos e catorze mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e vinte cêntimos).

À data dos factos, dois dos arguidos, agora acusados, eram autarcas do município de Portimão e membros de órgão social das empresas municipais contratantes (Conselho de Administração e Comissão Executiva). 

Os arguidos foram acusados da prática dos crimes de administração danosa, burla qualificada, branqueamento, danificação ou subtração de documento e notação técnica e usurpação de obra. Foram igualmente acusados dos crimes de abuso de poder e participação económica em negócio, previstos na Lei n.º 34/87 -  Lei dos “Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos”, com extensão aos arguidos não autarcas, nos termos do art.º. 28.º do Código Penal.

Foi, também, deduzido pedido de indemnização civil, em representação do Estado Português, no valor do prejuízo causado (€4.614.448,20)

NUIPC: 1582/11.7TAPTM

Data da acusação: 30-01-2017