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16-04-24
Nos termos de despacho da Procuradora-Geral da República, os processos que tenham por objeto a prática de factos...
16-04-24
Ao abrigo do artigo 89º n. 13 do Código de Processo Penal, informa-se o seguinte :No âmbito de um inquérito...
01-04-24
O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) requereu o julgamento em...