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Departamento CentralInvestigação e Ação Penal
04-06-19
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Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b),do Código de Processo Penal, esclarece-se:No âmbito de...
23-05-19
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Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, esclarece-se:Na sequência das...
22-05-19
No âmbito de um inquérito dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), com o apoio da...