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Departamento CentralInvestigação e Ação Penal
20-09-19
Formação sobre Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Realizou-se na Procuradoria-Geral da República, nos dias 19 e 20 de setembro, uma ação de formação sobre Fundos...
10-09-19
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No âmbito de inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (...
29-08-19
Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, esclarece-se:No âmbito de um...