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Departamento CentralInvestigação e Ação Penal
24-04-19
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Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral da...
26-03-19
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Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, torna-se público o seguinte:...
28-02-19
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O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação contra um...