Simp
Departamento CentralInvestigação e Ação Penal
08-07-19
Programa formativo para Magistrados no âmbito dos FEEI
Divulga-se o Programa Formativo para Magistrados do Ministério Público, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais...
28-06-19
No âmbito de um inquérito dirigido pelo Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal...
04-06-19
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Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b),do Código de Processo Penal, esclarece-se:No âmbito de...