Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº3/96
Publicação
Diário da República I-A, nº91, de 17/04/1996
Instrumentos que o desenvolvem
Protocolo Adicional ao Acordo, de 17/04/1999 (aprovado pelo Decreto n.º 37/99, de 28 de Setembro)
Avisos
Aviso nº232/1997, de 28/07/1997 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…