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Departamento CentralInvestigação e Ação Penal
29-04-21
Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:O...
28-04-21
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Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:A secção...
24-03-21
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) assinou um...