Simp
Departamento CentralInvestigação e Ação Penal
16-04-24
Ao abrigo do artigo 89º n. 13 do Código de Processo Penal, informa-se o seguinte :No âmbito de um inquérito...
01-04-24
O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) requereu o julgamento em...
25-03-24
O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) deduziu acusação para julgamento...