Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº38/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº72/95
Diário da República I-A, nº235, de 11/10/1995
O Acordo revogou os seguintes instrumentos internacionais (artigo XI):
- Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951;
- Acordo por troca de notas relativo à exntensão, até 4 de Fevereiro de 1991, de facilidades concedidas nos Açores a forças dos Estados Unidos da América, de 13 de Dezembro de 1983 (publicado mediante Aviso, no DR de 04/05/1984);
- Acordo por troca de notas respeitante ao apoio fornecido pelos Estados Unidos da América para a segurança e desenvolvimento de Portugal, de 13 de Dezembro de 1983 (publicado, mediante Aviso, no DR de 05/05/1984);
- Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, de 18 de Maio de 1984 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/85, DR, I, n.º 243, de 22/10/1985);
- Acordo respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores (aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 24/85, DR, I, de 24/09/1985)
O Acordo Laboral foi alterado pelo Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 11 de Julho de 2009 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, DR I, n.º 111, de 09/06/2010)
Aviso nº23/1996, de 05/01/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Através do Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro, foi aprovado o Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses (modificado posteriormente pelo Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010, DR I, n.º 111, de 09/06/2010)