Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação em Matéria de Protecção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº19/94
Publicação
Diário da República, I-A, nº155, de 07/07/1994
Avisos
Aviso n.º 93/2011, de 05/07/2011 - torna público que se encontram concluídos os requisitos constitucionais necessários à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…