Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Cidade do México
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 105, de 01/06/2015
Avisos
Aviso n.º 19/2021, de 25/03/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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