Consulta de tratados internacionais
Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/94
Publicação
Diário da República I-A, nº155, de 07/07/1994
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…