Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2000
Publicação
Diário da República I-A, n.º 262, de 13/11/2000
Avisos
Aviso n.º 58/2002, de 02/07/2002 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes