Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 112, de 14/05/1993
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…