Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bucareste
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº23/94
Publicação
Diário da República I-A, nº171, de 26/07/1994
Avisos
Aviso nº70/1995, de 22/03/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…