Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
George Town
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 41, de 28/02/2011
Avisos
Aviso n.º 242/2011, de 06/12/2011 - torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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