Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 54, de 17/03/2011
Avisos
Aviso n.º 239/2011, de 02/12/2011 - torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português