Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 25/95
Publicação
Diário da República I-A, n.º 166, de 20/07/1995
Avisos
Aviso n.º 89/96, de 17/04/1996 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…