Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 70, de 24/03/1994

Avisos

Aviso n.º 97/95, de 06/05/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo