Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 154/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 273, de 21/12/2017
Avisos
Aviso n.º 53/2018, de 07/05/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos