Consulta de tratados internacionais

Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bona
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 145, de 25/06/2001
Avisos
Aviso n.º 86/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…