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Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Macau
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 55, de 06/03/2003

Instrumentos que o modificam

Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, de 17 de maio de 2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2015, DR I, n.º 133, de 10/07/2015)

Avisos

Aviso n.º 183/2003, de 29/07/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…