Consulta de tratados internacionais
Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Marraquexe
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 82-B/94
Publicação
Diário da República I-A, n.º 298, 5.º suplemento, de 27/12/1994
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…