Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2018
Publicação
Diário da República I, n.º 154, de 10/08/2018
Texto em Português
