Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Instrumentos desenvolvidos
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adoptada em 10 de Dezembro de 1982 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR IA, n.º 238, 1.º suplemento, de 14/10/1997)
Avisos
Aviso n.º 108/2009, de 27/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
Texto em Francês
http://www.itlos.org/documents_publications/documents/agr_priv…