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Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Munique
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 126-A/2007
Publicação
Diário da República I-A, n.º 239, Suplemento, de 12/12/2007
Instrumentos modificados
Convenção de Munique sobre a Patente Europeia, adoptada em Munique em 5 de Outubro de 1973 (aprovada pelo Decreto n.º 52/91, de 30 de Agosto)
Avisos
Aviso n.º 92/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto de Revisão
Texto em Português