Consulta de tratados internacionais
Alteração ao artigo 1.º, n.º 1, da Convenção sobre Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovada para assinatura pelo Decreto n.º 39/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 244, de 19/10/1999
Instrumentos modificados
Convenção sobre Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, de 15 de Novembro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…