Consulta de tratados internacionais
Alterações aos artigos II, X, XI, XVI e XVIII da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e o artigo 15 do respectivo Acordo de Exploração
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 29/97
Publicação
Diário da República I-A, n.º 139, de 19/06/1997
Instrumentos modificados
Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), de 15 de Julho de 1982 (aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…