Consulta de tratados internacionais
Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2000
Publicação
Diário da República I-A, n.º 88, de 13/04/2000
Declarações e reservas
Por ocasião da ratificação, Portugal apresentou as declarações que constam da Resolução da Assembleia da República
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…