Consulta de tratados internacionais
Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações e Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 27-A/95
Publicação
Diário da República I-A, n.º 44, 1.º suplemento, de 21/02/1995
Declarações e reservas
Portugal formulou reservas e declarações relativamente à Constituição e à Convenção
Instrumentos modificados
A Constituição e a Convenção revogam e substituem, entre as Partes, a Convenção Internacional das Telecomunicações de Nairobi, de 1982 (artigo 58.º, n.º2, da Constituição)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…