Consulta de tratados internacionais
Convenção entre os Governos da República Portuguesa, de Espanha e da República Francesa Relativa à Extensão de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social Celebradas entre Dois Daqueles Estados aos Nacionais do Terceiro Estado
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 67/83
Publicação
Diário da República I, n.º 176, de 02/08/1983
Avisos
Aviso de 29/03/1984 - torna público a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…