Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Dublin
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/1994; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/1994
Publicação
Diário da República I-A, n.º 29, de 24/06/1994
Instrumentos que o modificam
Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, de 11/11/2005 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006, DR I, n.º 234, de 06/12/2006)
Avisos
Aviso nº218/1994, de 24/08/1994 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…