Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº26/97; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº23/97
Publicação
Diário da República I-A, nº107, de 09/05/1997
Avisos
Aviso nº288/1997, de 20/09/1997 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…