Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 70/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009
Avisos
Aviso n.º 94/2013, de 11 de outubro - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
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