Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República 36/1992; ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº60/1992
Publicação
Diário da República I-A, nº300, de 30/12/1992
Instrumentos que o modificam
Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, asssinado em Maputo em 24 de Março de 2008 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, DR I, n.º 89, de 17/07/2009)
Avisos
Aviso nº55/1995, de 03/03/1995 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…