Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
São Marino
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 103/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 220, de 13/11/2014
Avisos
Aviso n.º 61/2017, de 27/06/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português