Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2013
Publicação
Diário da República I, n.º 122, de 27/06/2013
Avisos
Aviso n.º 48/2014, de 03/04/2014 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
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