Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/92; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/92
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/1992
A Convenção foi substituída pelo Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, que por sua vez foi substituído pelo Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação).
Aviso n.º 87/93, de 13/04/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/PDF/?uri=CELEX…
- Nicholas Blake, The Dublin Convention and Rights of Asylum Seekers in the European Union, in Implementing Amsterdam: Immigration and Asylum Rights in EC Law, Hart, 2001
- Concepción Escobar Hernández, El convenio de aplicación del acuerdo de Schengen y el convenio de Dublín: una aproximación al asilo desde la perspectiva comunitaria, in Revista de Instituciones Europeas, V.20, n.1(Enero-Abril,1993), p.53-100
- Patrick Stefanini e Frederique Doublet, Le droit d'asile en europe: la convention relative a la determination de l'Etat responsable de l'examen d'une demande d'asile presentée auprès d'un Etat membre des communautés européennes, in Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne, 1991, no.347, Maio, p.391-399