Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respectiva aplicação
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Andorra
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 12/90
Publicação
Diário da República I, n.º 100, de 02/05/1990
Avisos
Aviso n.º 106-A/1991, de 16/07/1991 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Andorra para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…