Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respectivo Acordo Administrativo de aplicação
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Caracas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 27/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º 127, de 02/06/1992
Avisos
Aviso n.º 213/1993, de 09/09/1992 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Venezuela para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Através da Resolução n.º 1/2022/M, de 16 de Maio, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República o cumprimento da Convenção.