Consulta de tratados internacionais
Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 45/97
Publicação
Diário da República I-A, n.º 203, de 03/09/1997
Avisos
Aviso n.º 134/2003, de 09/04/2003 - torna público que o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados membros cumprido as formalidades internas necessárias à aplicação da decisão
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…