Consulta de tratados internacionais
Decisões dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho de 19 de Dezembro de 1995 (Decisão Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares e Decisão respeitante às respectivas medidas de aplicação)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 38/97
Publicação
Diário da República I-A, n.º 168, de 23/07/1997
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…