Consulta de tratados internacionais

Declaração Constitutiva e Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação

Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/97

Publicação

Diário da República I-A, n.º 67, de 20/03/1997

Instrumentos que o modificam

- Resolução sobre a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 30 de Julho de 2002 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006 - DR I-A, n.º 117, de 20/06/2006)
- Resolução sobre a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 31 de Julho de 2001 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006 - DR I-A, n.º 117, de 20/06/2006)
- Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, DR I, de 23/07/2008)

Avisos

Aviso n.º 88/2002, de 01/10/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Declaração Constitutiva e Estatutos e a data de respectiva entrada em vigor. O Aviso n.º 33/2004, de 10/04/2004, refere terem os Estatutos entrado em vigor em 17 de Abril de 2000.

Observações

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 e do Decreto do Presidente da República n.º 48/2019 (DR I, n.º 157, de 19/08/2019), foram aprovados e ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos pela Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do IILP, adotada na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Luanda, em 19 e 20 de julho de 2005, pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos, adotada na XI Reunião Ordinária do Conselho  e Ministros, em Bissau, em 16 e 17 de julho de 2006, pela Resolução sobre a Alteração dos Estatutos da CPLP e o Funcionamento Provisório do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adotada na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em Luanda, em 22 de julho de 2010, pela Resolução sobre a Revisão  os Estatutos da CPLP, adotada na XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo, em 19 de julho de 2012, e pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada em Brasília, em 20 de julho de 2017.