Consulta de tratados internacionais
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/97
Diário da República I-A, n.º 67, de 20/03/1997
- Resolução sobre a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 30 de Julho de 2002 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006 - DR I-A, n.º 117, de 20/06/2006)
- Resolução sobre a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de 31 de Julho de 2001 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006 - DR I-A, n.º 117, de 20/06/2006)
- Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, DR I, de 23/07/2008)
Aviso n.º 88/2002, de 01/10/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Declaração Constitutiva e Estatutos e a data de respectiva entrada em vigor. O Aviso n.º 33/2004, de 10/04/2004, refere terem os Estatutos entrado em vigor em 17 de Abril de 2000.
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 e do Decreto do Presidente da República n.º 48/2019 (DR I, n.º 157, de 19/08/2019), foram aprovados e ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos pela Resolução sobre as Alterações aos Estatutos do IILP, adotada na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Luanda, em 19 e 20 de julho de 2005, pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos, adotada na XI Reunião Ordinária do Conselho e Ministros, em Bissau, em 16 e 17 de julho de 2006, pela Resolução sobre a Alteração dos Estatutos da CPLP e o Funcionamento Provisório do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, adotada na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em Luanda, em 22 de julho de 2010, pela Resolução sobre a Revisão os Estatutos da CPLP, adotada na XVII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo, em 19 de julho de 2012, e pela Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP, adotada em Brasília, em 20 de julho de 2017.