Consulta de tratados internacionais
Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 10/94
Publicação
Diário da República I-A, n.º 58, de 10/03/1994
Instrumentos modificados
Convenção que institui a Organização Marítima Internacional, de 6 de Março de 1948 (aprovada pelo Decreto n.º 117/76, de 29 de Fevereiro)
Avisos
Aviso n.º 51/2005, de 24/02/2005 - torna público o depósito do instrumento de aceitação das Emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
As Emendas não se encontram em vigor na ordem internacional