Consulta de tratados internacionais
Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, sobre o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 40/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º 228, de 02/10/1992
Instrumentos modificados
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1 de Novembro de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
O Decreto-Lei n.º 145/95, de 14 de Junho, regulamenta as Emendas, para tornar aplicável o sistema de socorro e segurança marítima aos navios de bandeira portuguesa