Consulta de tratados internacionais
Emendas à Convenção Que Criou a Organização Marítima Internacional (IMO)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 31/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 211, de 11/09/2001
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 6 de Março de 1948 (aprovada pelo Decreto n.º 117/76, de 29 de Fevereiro)
Avisos
Aviso n.º 84/2005, de 04/04/2005 - torna público o depósito do instrumento de aceitação relativo às Emendas
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…