Consulta de tratados internacionais
Emendas de 3 de Maio de 1990 ao anexo da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 45/92
Publicação
Diário da República I-A, n.º 250, de 29/10/1992
Instrumentos modificados
Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 9 de Abril de 1965
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…