Consulta de tratados internacionais
Aprovado pelo Decreto n.º 32/90
Diário da República I, n.º 172, de 27/07/1990
Este Protocolo revogou o Protocolo (sobre radiotelevisão) Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 2 de Dezembro de 1982 (artigo 9.º, n.º3)
Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 26 de Janeiro de 1979 (aprovado pelo Decreto nº 47/79, de 6 de Junho)
Aviso n.º 258/1990, de 08/11/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo (sobre Televisão)
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…