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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Mindelo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 32/90

Publicação

Diário da República I, n.º 172, de 27/07/1990

Instrumentos modificados

Este Protocolo revogou o Protocolo (sobre radiotelevisão) Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em 2 de Dezembro de 1982 (artigo 9.º, n.º3)

Instrumentos desenvolvidos

Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 26 de Janeiro de 1979 (aprovado pelo Decreto nº 47/79, de 6 de Junho)

Avisos

Aviso n.º 258/1990, de 08/11/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo (sobre Televisão)

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…