Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 41 675, de 11 de Junho de 1958
Publicação
Diário do Governo I, n.º 124, de 11/06/1958
Instrumentos desenvolvidos
Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, de 4 de Junho de 1954 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 674, de 11 de Junho de 1958)
Avisos
Aviso de 29/11/1958 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
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Texto em Francês